HC 920477 - DECISAO

HC 920477 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e não havendo julgamento do STJ que autorize a revisão da condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido, sendo necessário o prévio ajuizamento de revisão criminal na origem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente (impetrante): CLAUDIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para processar o pedido por constituir substitutivo de revisão criminal, exigindo-se o prévio ajuizamento de revisão criminal na origem.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Substituição De Revisão Criminal, Prévio Ajuizamento De Revisão Criminal Na Origem
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Substituição De Revisão Criminal Prévio Ajuizamento De Revisão Criminal Na Origem

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Parties

CLAUDIO SILVA SANTOS

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 improcedência de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de ajuizamento prévio de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal e não havendo julgamento do STJ que autorize a revisão da condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido, sendo necessário o prévio ajuizamento de revisão criminal na origem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para processar o pedido por constituir substitutivo de revisão criminal, exigindo-se o prévio ajuizamento de revisão criminal na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.