HC 920049 - DECISAO

HC 920049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão proferido pela Corte local nem prova pré-constituída suficiente (ausência da peça do auto de constatação de dano), inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEX DANIEL ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ALEX DANIEL ARAUJO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido pela Corte local
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 ausência da peça do auto de constatação de dano que comprovaria sua inidoneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão proferido pela Corte local nem prova pré-constituída suficiente (ausência da peça do auto de constatação de dano), inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.