HC 892968 - DECISAO
Por haver reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial e existir precedente que veda o exame do habeas corpus nas hipóteses que não envolvam tutela direta da liberdade ou pedido diverso, e considerando que o paciente responde em liberdade e que a prescrição pode ser arguida no recurso especial, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prescrição, Recurso Especial, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso especial
- 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição em habeas corpus
- 3 reiteracão de pedido
Ratio Decidendi
Por haver reiteração de pedido diante da interposição de recurso especial e existir precedente que veda o exame do habeas corpus nas hipóteses que não envolvam tutela direta da liberdade ou pedido diverso, e considerando que o paciente responde em liberdade e que a prescrição pode ser arguida no recurso especial, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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