HC 919603 - DECISAO

HC 919603 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela falta de cópia da sentença condenatória na inicial, o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal, uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída; aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente, com ressalva de que, se as peças faltantes forem juntadas, o pedido poderá ser analisado.

Parties
Impetrante: FELIPE BALIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

FELIPE BALIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela falta de cópia da sentença condenatória na inicial, o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal, uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída; aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente, com ressalva de que, se as peças faltantes forem juntadas, o pedido poderá ser analisado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.