HC 923471 - DECISAO

HC 923471 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão constritiva primeva, da denúncia e da sentença, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; fundamento ainda nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GUILHERME SANTANA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Liminar

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Parties

GUILHERME SANTANA DE ARAUJO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva primeva, da denúncia e da sentença
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão constritiva primeva, da denúncia e da sentença, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; fundamento ainda nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nada impede que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.