HC 921042 - DECISAO

HC 921042 - DECISAO

Por ausência de cópia do decreto preventivo e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ausência De Documentação Essencial, Indeferimento Liminar, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Mandamental Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ausência De Documentação Essencial Indeferimento Liminar Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo anexada à inicial
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante, especialmente advogado constituído, de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do decreto preventivo e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.