HC 924317 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentação essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença) e não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir corretamente a impetração.
- Parties
- Impetrante: DEIVIS FURINI DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Decreto De Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DEIVIS FURINI DE ARAUJO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença na inicial
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 ônus do impetrante em instruir o habeas corpus com documentação suficiente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe documentação essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença) e não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir corretamente a impetração.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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