HC 925166 - DECISAO

HC 925166 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foram juntados documentos referentes ao paciente, o processo acostado à inicial refere-se a outro acusado e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO HENRIQUE PATINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Princípio Da Insignificância Regime Inicial Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PATINO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  2. 2 Pedido de aplicação do princípio da insignificância ou abrandamento do regime inicial
  3. 3 Ausência de documentação pré-constituída juntada aos autos impedindo o exame do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foram juntados documentos referentes ao paciente, o processo acostado à inicial refere-se a outro acusado e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.