HC 923949 - DECISAO

HC 923949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para análise do mérito porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (decisão monocrática de desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Princípio Da Dialeticidade Processual, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Apreciação De Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) Princípio Da Dialeticidade Processual Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Apreciação De Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (decisão monocrática de desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para análise do mérito porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.