HC 933531 - DECISAO

HC 933531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe o decreto preventivo necessário, não cumprindo o ônus de instruir o feito, o que torna impossível a análise do pedido.

Parties
Paciente: EDIVALDO ASSIS AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Decreto Preventivo, Ônus De Instrução Da Impetração
Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Decreto Preventivo Ônus De Instrução Da Impetração

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Parties

EDIVALDO ASSIS AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo
  2. 2 ônus de instrução da impetração em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pelo impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe o decreto preventivo necessário, não cumprindo o ônus de instruir o feito, o que torna impossível a análise do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.