HC 850998 - DECISAO

HC 850998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença e do acórdão que impedem a verificação da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Parties
Impetrante: REINALDO APARECIDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Do Ingresso No Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Inadmissão Por Ausência De Documentos
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Parties

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão do TJSP
  2. 2 nulidade do ingresso no domicílio
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença e do acórdão que impedem a verificação da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço habeas corpus.
  • Publique-se.