HC 933641 - DECISAO

HC 933641 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental da ação, inviabiliza-se a análise sem prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: WIGNER PRATES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
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Parties

WIGNER PRATES SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão do paciente
  2. 2 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental da ação, inviabiliza-se a análise sem prova pré-constituída.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.