HC 859699 - DECISAO

HC 859699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus devido à ausência de documentação essencial (cópia do acórdão questionado e da decisão de quebra de sigilo telefônico e demais peças comprobatórias), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento de natureza mandamental e de urgência, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: CRISVAN LACERDA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Quebra De Sigilo Telefônico, Instrução Do Habeas Corpus, Auto De Constatação
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Quebra De Sigilo Telefônico Instrução Do Habeas Corpus Auto De Constatação

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Parties

CRISVAN LACERDA DE QUEIROZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão do HC n. 0624107-17.2023.8.06.0000 e da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico nos autos do Processo n. 0036868-10.2015.8.06.0001
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 falta de demonstração, por documentação, da inidoneidade do auto de constatação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus devido à ausência de documentação essencial (cópia do acórdão questionado e da decisão de quebra de sigilo telefônico e demais peças comprobatórias), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus procedimento de natureza mandamental e de urgência, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.