HC 931293 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída e não juntada do ato coator (decisão que indeferiu a liminar no HC de origem), o que inviabiliza a ação mandamental.

Parties: Paciente: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Nulidade Processual, Influência No Júri, Uso De Inquéritos Policiais Prescritos Em Plenário, Apelar Em Liberdade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Nulidade Processual Influência No Júri Uso De Inquéritos Policiais Prescritos Em Plenário Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal
2 nulidade por influência do juiz em sessão plenária
3 uso de inquéritos policiais prescritos pelo Ministério Público em plenário

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída e não juntada do ato coator (decisão que indeferiu a liminar no HC de origem), o que inviabiliza a ação mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
Publique-se.