HC 925976 - DECISAO
Havendo nos autos elementos e depoimentos que apontam materialidade e indícios de autoria e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem para buscar absolvição, além da exigência de prova pré-constituída no remédio constitucional, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MICHAEL EDUARDO KARNOPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pré Constituída, Lei Nº 10.340/2006 (maria Da Penha)
Case Brief
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Parties
MICHAEL EDUARDO KARNOPP
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para reexame de prova e pedido de absolvição
- 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de tutela no habeas corpus
- 3 Presença de materialidade e indícios de autoria que sustentam decisão condenatória
Ratio Decidendi
Havendo nos autos elementos e depoimentos que apontam materialidade e indícios de autoria e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem para buscar absolvição, além da exigência de prova pré-constituída no remédio constitucional, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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