HC 834250 - DECISAO

HC 834250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal ocasionada pelo decurso de quase cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação e a impetração do writ, e porque o STJ não é competente para processar revisão criminal de condenações quando não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão, sendo inviável admitir o mandamus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: DIOGO RAFAEL MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Fixação Da Pena, Bis in Idem, Concurso Material, Confissão Espontânea, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Fixação Da Pena Bis in Idem Concurso Material Confissão Espontânea Preclusão Temporal +2 more

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Parties

DIOGO RAFAEL MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela impetração tardia após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de condenações de instâncias de origem
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal ocasionada pelo decurso de quase cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação e a impetração do writ, e porque o STJ não é competente para processar revisão criminal de condenações quando não existe julgamento deste Tribunal passível de revisão, sendo inviável admitir o mandamus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.