HC 874422 - DECISAO

HC 874422 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus ante a ausência de juntada do inquérito policial e da denúncia, o que impede a verificação das circunstâncias que ensejaram a abordagem policial e revela que não houve prova pré-constituída necessária à apreciação da impetração.

Parties
Impetrante: TIAGO SOLONETO SCHIMITZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial, Denúncia, Revisão Criminal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Nulidade Da Busca Domiciliar Prova Pré Constituída Inquérito Policial Denúncia +1 more

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Parties

TIAGO SOLONETO SCHIMITZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inquérito policial e da denúncia
  2. 2 impossibilidade de analisar a nulidade da busca domiciliar sem documentos
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus ante a ausência de juntada do inquérito policial e da denúncia, o que impede a verificação das circunstâncias que ensejaram a abordagem policial e revela que não houve prova pré-constituída necessária à apreciação da impetração.

Court Disposition

não conheço habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.