HC 933321 - DECISAO

HC 933321 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na inadequação do remédio constitucional para substituir a revisão criminal e na prematuridade de um pronunciamento imediato desta Corte diante de condenação com trânsito em julgado e processo arquivado, devendo a matéria ser apreciada via revisão criminal conforme art. 624, § 2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Minorante Da Tentativa, Qualificadoras (motivo Fútil; Meio Que Impossibilitou a Defesa), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Revisão Criminal Sistema Recursal Minorante Da Tentativa Qualificadoras (motivo Fútil; Meio Que Impossibilitou a Defesa) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 pedido de redimensionamento da minorante da tentativa
  3. 3 pedido de afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do meio que impossibilitou a defesa

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se funda na inadequação do remédio constitucional para substituir a revisão criminal e na prematuridade de um pronunciamento imediato desta Corte diante de condenação com trânsito em julgado e processo arquivado, devendo a matéria ser apreciada via revisão criminal conforme art. 624, § 2º, do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.