HC 928899 - DECISAO

HC 928899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão coator foi proferido em julho de 2024 e ainda corre o prazo para interposição do recurso próprio, de modo que o remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo do sistema recursal, salvo em situações de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade.

Parties
Impetrante: MARCELO HENRIQUE GOMES LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Sistema Recursal, Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Sistema Recursal Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus Recurso De Apelação

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Parties

MARCELO HENRIQUE GOMES LIMA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade que afete a liberdade
  3. 3 preservação do sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão coator foi proferido em julho de 2024 e ainda corre o prazo para interposição do recurso próprio, de modo que o remédio constitucional não pode ser utilizado como substitutivo do sistema recursal, salvo em situações de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.