HC 937279 - DECISAO

HC 937279 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia, da pronúncia, da ata do julgamento pelo Tribunal do Júri e da sentença), o que impede a análise do pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: ODIMAR HUBERT MADRID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Qualificadora Do Motivo Fútil, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Qualificadora Do Motivo Fútil Ônus Da Instrução

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Parties

ODIMAR HUBERT MADRID

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos instrutórios
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 afastamento da qualificadora do motivo fútil

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia, da pronúncia, da ata do julgamento pelo Tribunal do Júri e da sentença), o que impede a análise do pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se