HC 935890 - DECISAO

HC 935890 - DECISAO

Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus no Superior Tribunal quando se impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE COLODINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Mandado De Prisão, Súmula 691 Do STF, Súmula E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Mandado De Prisão Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE COLODINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível recolhimento do apenado em regime incompatível com o aberto

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus no Superior Tribunal quando se impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.