HC 936028 - DECISAO

HC 936028 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído sem documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva) e pela incidência da Súmula n. 691 do STF, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JUAN BECKER STODUTO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Revogação De Preventiva, Documentos Essenciais, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Revogação De Preventiva Documentos Essenciais Súmula 691 STF

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Parties

JUAN BECKER STODUTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de documentos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído sem documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva) e pela incidência da Súmula n. 691 do STF, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.