HC 923363 - DECISAO

O acórdão atacado confirmou materialidade e autoria com base no conjunto probatório, a apreciação aprofundada de provas e eventual absolvição ou redução adicional da pena demandaria reexame fático-probatório vedado no rito sumário do habeas corpus; ademais, a pena-base já se encontra no mínimo legal e não há atenuantes, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties: Condenado: CHARLES MEDEIROS ESPINHARA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome: ordem denegada in limine
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Reexame De Fatos E Provas, Valoração Da Prova, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Roubo Circunstanciado, Incêndio

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Reexame De Fatos E Provas Valoração Da Prova Revisão Criminal Fixação Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

CHARLES MEDEIROS ESPINHARA

Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

1 cabimento de reexame de fatos e provas em remédio constitucional
2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
3 redução da pena-base abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.