HC 934149 - DECISAO

HC 934149 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos os documentos e relatórios indicados no acórdão, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, e sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: DIOGENIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Indícios De Autoria, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Probatória Indícios De Autoria Liminar

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Parties

DIOGENIS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do mandamus por ausência de documentos probatórios
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos os documentos e relatórios indicados no acórdão, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, e sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.