HC 936127 - DECISAO

HC 936127 - DECISAO

Na ausência de peça essencial (cópia da guia de execução e documento do auto de constatação) e, por conseguinte, de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não é possível conhecer do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Impetrante: GUSTAVO CESAR FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Ausente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Documentação Ausente

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Parties

GUSTAVO CESAR FERREIRA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da guia de execução anexada à inicial
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 alegada inidoneidade do auto de constatação não demonstrada por prova documental

Ratio Decidendi

Na ausência de peça essencial (cópia da guia de execução e documento do auto de constatação) e, por conseguinte, de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não é possível conhecer do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se