HC 936497 - DECISAO

HC 936497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de cópia integral da decisão impugnada e pela falta de prova pré-constituída que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido; autorizou-se, contudo, a apresentação posterior das peças faltantes para possível reanálise.

Parties
Paciente: RAPHAEL NAYA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Entrada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Instrução Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
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Parties

RAPHAEL NAYA SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cópia integral da decisão impugnada para conhecer do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da entrada no domicílio como fundamento para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de cópia integral da decisão impugnada e pela falta de prova pré-constituída que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido; autorizou-se, contudo, a apresentação posterior das peças faltantes para possível reanálise.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.