RHC 202757 - DECISAO

RHC 202757 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o tribunal de origem verificou que todos os advogados constituídos foram intimados e não há comprovação de renúncia de mandato, e as matérias suscitadas não foram analisadas pelo órgão a quo, o que impede o STJ de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Impetrante: MICHAEL UILIAM MACEDO LAZZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Renúncia De Mandato, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Intimação De Advogados, Trânsito Em Julgado, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Renúncia De Mandato Dilação Probatória Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

MICHAEL UILIAM MACEDO LAZZAROTTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão e trânsito em julgado sem conhecimento do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus comporta dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  3. 3 Se é possível ao STJ conhecer de matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o tribunal de origem verificou que todos os advogados constituídos foram intimados e não há comprovação de renúncia de mandato, e as matérias suscitadas não foram analisadas pelo órgão a quo, o que impede o STJ de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.