HC 939973 - DECISAO

HC 939973 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão da instância originária; assim, indefere-se a liminar no STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIS MOREIRA MARIANO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento Do Direito De Defesa, Acesso a Elementos De Prova, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Cerceamento Do Direito De Defesa Acesso a Elementos De Prova Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUIS MOREIRA MARIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela suposta vedação de acesso integral a elementos de prova por novos defensores
  2. 2 possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão da instância originária; assim, indefere-se a liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.