HC 937430 - DECISAO

HC 937430 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao remédio constitucional suprir a via recursal ordinária quando não há flagrante ilegalidade na ocorrência apontada, e porque o impetrante utiliza os meios recursais adequados (interposição de agravos), tornando prematura a atuação desta Corte e subversiva do sistema recursal.

Parties
Impetrante: RUBEM CUNHA ARAÚJO; Apelante (mencionado No Acórdão): Admir Apolônio de Souza; Tribunal a Quo (mencionado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Sistema Recursal, Produção De Prova Contábil
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Admissibilidade Do Habeas Corpus Sistema Recursal Produção De Prova Contábil

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Parties

RUBEM CUNHA ARAÚJO

Impetrante

Admir Apolônio de Souza

Apelante (mencionado No Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado em substituição ao recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio do habeas corpus em prejuízo da liberdade?
  3. 3 É prematuro o exame do pedido quando existem recursos e agravos manejados nas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe ao remédio constitucional suprir a via recursal ordinária quando não há flagrante ilegalidade na ocorrência apontada, e porque o impetrante utiliza os meios recursais adequados (interposição de agravos), tornando prematura a atuação desta Corte e subversiva do sistema recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.