HC 937757 - DECISAO

HC 937757 - DECISAO

Por ausência de cópia integral do inquérito policial e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se permite a análise das alegadas nulidades, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: MATHEUS MARTINS ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Da Diligência Policial, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Nulidade Da Diligência Policial Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS MARTINS ROSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia integral do inquérito policial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia integral do inquérito policial e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não se permite a análise das alegadas nulidades, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.