HC 940667 - DECISAO

HC 940667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe a cópia do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: THIAGO FURLANI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

THIAGO FURLANI DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 inadequada instrução documental do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe a cópia do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.