HC 863964 - DECISAO

HC 863964 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (alegação de liderança na organização criminosa PGC, multirreincidência, atuação mesmo enquanto recluso, participação de familiares e apreensão de drogas com a esposa), que demonstram periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal, havendo contemporaneidade e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA FRANCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

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Parties

MARCELO FERREIRA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (alegação de liderança na organização criminosa PGC, multirreincidência, atuação mesmo enquanto recluso, participação de familiares e apreensão de drogas com a esposa), que demonstram periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal, havendo contemporaneidade e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.