HC 939579 - DECISAO

HC 939579 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal ou os recursos próprios quando a condenação já transitou em julgado e o processo foi arquivado; a competência para processamento da revisão criminal é dos tribunais estaduais conforme art. 624, § 2º do CPP, de modo que qualquer pronunciamento imediato deste Tribunal seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional, Sistema Recursal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Jurisdicional Sistema Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal conforme art. 624, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal ou os recursos próprios quando a condenação já transitou em julgado e o processo foi arquivado; a competência para processamento da revisão criminal é dos tribunais estaduais conforme art. 624, § 2º do CPP, de modo que qualquer pronunciamento imediato deste Tribunal seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se