HC 940161 - DECISAO

HC 940161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta — pois a prisão preventiva foi fundamentada pela garantia da ordem pública e precedida de requerimento da autoridade competente —, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELIELTON DE BESSAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +4 more

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Parties

ELIELTON DE BESSAS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta — pois a prisão preventiva foi fundamentada pela garantia da ordem pública e precedida de requerimento da autoridade competente —, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.