HC 940443 - DECISAO

HC 940443 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ nesta hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, sendo, por prudência e ordem processual, necessário aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO BINOTTO; Paciente: ANDRE BINOTTO; Paciente: BRUNO MAZZOCHI BINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Condução Coercitiva, Dispensa Da Oitiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Condução Coercitiva Dispensa Da Oitiva Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

THIAGO BINOTTO

Paciente

ANDRE BINOTTO

Paciente

BRUNO MAZZOCHI BINOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do art. 206 do CPP (não depor contra familiares)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ nesta hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, sendo, por prudência e ordem processual, necessário aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.