HC 940291 - DECISAO

HC 940291 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já objeto do HC 940.253/GO, no qual houve concessão de ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheça da impetração; por isso não se conhece do novo habeas corpus.

Parties
Paciente: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Não Conhecimento Liminar

Case Brief

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Parties

ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em acórdão do TJGO
  2. 2 Reiteração de pedido já impetrado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já objeto do HC 940.253/GO, no qual houve concessão de ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheça da impetração; por isso não se conhece do novo habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.