HC 911086 - DECISAO

HC 911086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal (art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ); ainda que examinadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, sendo inviável nesta via o reexame aprofundado do acervo probatório (convicção da origem fundada em depoimentos policiais e elementos apreendidos).

Parties
Paciente: ODÍLIA DANIEL DE FREITAS PRATES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório, Cognição Sumária, Condenação Por Roubo Tentado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reexame Fático Probatório Cognição Sumária Condenação Por Roubo Tentado Trânsito Em Julgado

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Parties

ODÍLIA DANIEL DE FREITAS PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via writ
  3. 3 suficiência da prova policial para formação de convicção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal (art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ); ainda que examinadas as alegações, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, sendo inviável nesta via o reexame aprofundado do acervo probatório (convicção da origem fundada em depoimentos policiais e elementos apreendidos).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.