HC 941461 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a atuação imediata desta Corte Superior; é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MATHEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Regime De Cumprimento De Pena, Indulto, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MATHEUS DE ALMEIDA ROQUE LUCIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator no tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a atuação imediata desta Corte Superior; é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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