HC 941138 - DECISAO
Não conheceu-se do pedido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDNA APARECIDA FERREIRA ROCHA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
EDNA APARECIDA FERREIRA ROCHA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus no tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 análise da atipicidade da conduta imputada
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do pedido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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