HC 944200 - DECISAO

HC 944200 - DECISAO

A impetração não trouxe cópia da sentença condenatória, documento essencial para compreensão da controvérsia; assim, a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: EVA VIOLETA EVANGELISTA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente; pedido não conhecido por ausência da sentença condenatória.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Instrução Probatória, Ônus Da Defesa, Apelação Criminal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Instrução Probatória Ônus Da Defesa Apelação Criminal

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Parties

EVA VIOLETA EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do pedido por insuficiente instrução do feito

Ratio Decidendi

A impetração não trouxe cópia da sentença condenatória, documento essencial para compreensão da controvérsia; assim, a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente; pedido não conhecido por ausência da sentença condenatória.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.