HC 944070 - DECISAO

HC 944070 - DECISAO

Parties
Paciente: NELIO MORAIS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Fishing Expedition, Cerceamento De Defesa, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares (suspensão De Redes Sociais), Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Fishing Expedition Cerceamento De Defesa Acesso Aos Autos Medidas Cautelares (suspensão De Redes Sociais) +2 more

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Parties

NELIO MORAIS DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da súmula