HC 944375 - DECISAO

HC 944375 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou cópia da denúncia, documento essencial para avaliar as alegações de constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus requer prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Do Ingresso No Domicílio, Absolvição, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Nulidade Do Ingresso No Domicílio Absolvição Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 falta de juntada da cópia da denúncia que inviabiliza análise dos pedidos
  3. 3 regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou cópia da denúncia, documento essencial para avaliar as alegações de constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus requer prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.