HC 942611 - DECISAO

HC 942611 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante apresentou alegações desacompanhadas dos documentos essenciais que permitissem o exame fidedigno da controvérsia, além de constatar-se discrepância nas peças juntadas (referentes a ação por latrocínio, e não por receptação), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige documentos indispensáveis ao exame do habeas corpus, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANDERSON ALBERTO FABIANO PEREIRA BALIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Da Ação Penal, Reconhecimento De Pessoa, Insuficiência Probatória, Impetração De Próprio Punho
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Nulidade Da Ação Penal Reconhecimento De Pessoa Insuficiência Probatória Impetração De Próprio Punho

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Parties

ANDERSON ALBERTO FABIANO PEREIRA BALIERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no direito de locomoção decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao art. 180 do CP
  3. 3 alegação de nulidade da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante apresentou alegações desacompanhadas dos documentos essenciais que permitissem o exame fidedigno da controvérsia, além de constatar-se discrepância nas peças juntadas (referentes a ação por latrocínio, e não por receptação), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige documentos indispensáveis ao exame do habeas corpus, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências que entender cabíveis.