HC 914702 - DECISAO

HC 914702 - DECISAO

Havendo anterior decisão desta Corte (AREsp n. 2.626.988/SC) que analisou e deu provimento ao mesmo pedido e às mesmas matérias, verifica-se reiteração de pedidos e perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Writ
Outcome
writ julgado prejudicado
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Pronúncia, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Pronúncia Prejudicialidade

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Parties

HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Writ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  3. 3 prejudicialidade em razão de anterior decisão desta Corte sobre idêntico objeto

Ratio Decidendi

Havendo anterior decisão desta Corte (AREsp n. 2.626.988/SC) que analisou e deu provimento ao mesmo pedido e às mesmas matérias, verifica-se reiteração de pedidos e perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

writ julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.