HC 948200 - DECISAO

HC 948200 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado na petição inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.