HC 948622 - DECISAO

HC 948622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão foi decidida liminarmente pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento em sede de Superior Tribunal salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se constatou tal flagrante ilegalidade ou teratologia e foi verificada informação de existência de vaga para cumprimento de pena (fl. 88), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAN AUGUSTO BARROS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula 691/stf, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Expedição De Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula 691/stf Regime Semiaberto

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Parties

YAN AUGUSTO BARROS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ aplicando-se a Súmula 691/STF
  2. 2 obrigação de prévia intimação do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto (Resolução CNJ 474/2022)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão foi decidida liminarmente pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento em sede de Superior Tribunal salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se constatou tal flagrante ilegalidade ou teratologia e foi verificada informação de existência de vaga para cumprimento de pena (fl. 88), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.