HC 946609 - DECISAO

HC 946609 - DECISAO

A petição inicial não trouxe a documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e auto de constatação de dano), e como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o Tribunal não pôde aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Impetrante: WESLEY DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

WESLEY DE FREITAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções juntada à inicial
  2. 2 falta do auto de constatação de dano nos autos
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória; exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe a documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e auto de constatação de dano), e como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o Tribunal não pôde aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.