HC 877136 - DECISAO

HC 877136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 874.926/RJ, havendo identidade de partes e de causa de pedir que configura litispendência, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: GLEITON BRAGA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Litispendência, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Abordagem Policial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Litispendência +1 more

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Parties

GLEITON BRAGA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de fundada suspeita na abordagem policial
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 uso de ações em andamento para majorar a pena basilar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 874.926/RJ, havendo identidade de partes e de causa de pedir que configura litispendência, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.