HC 949154 - DECISAO

HC 949154 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a parte impetrante não juntou cópia do acórdão e respectiva ementa do TJSP, descumprindo o ônus de instruir a impetração; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MADUREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por falta de instrução do feito.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (acórdão e ementa do TJSP)
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir a impetração com prova pré-constituída
  3. 3 consequência processual da falta de instrução do feito

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a parte impetrante não juntou cópia do acórdão e respectiva ementa do TJSP, descumprindo o ônus de instruir a impetração; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por falta de instrução do feito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.