HC 951726 - DECISAO

HC 951726 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que impediu a aferição do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se